STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de reservas técnicas das seguradoras
Decisão do STJ diverge do entendimento do STF e impacta seguradoras do Banco do Brasil e Mapfre. Recurso ao STF ainda é possível.
Uma recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe impactos significativos ao setor de seguros no Brasil. O tribunal negou um recurso de seguradoras, incluindo aquelas ligadas aos grupos Banco do Brasil e Mapfre, relacionado à cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras provenientes das reservas técnicas. A alegação das empresas era de que tais receitas não se enquadravam no conceito de receita bruta e, portanto, não deveriam estar sujeitas a essas contribuições.
Divergência Jurídica:
A decisão do STJ segue um caminho diferente do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia adotado entendimento oposto em um caso semelhante. A divergência entre as duas instâncias judiciais cria um cenário de incerteza jurídica para as seguradoras, destacando a complexidade e as nuances do sistema tributário brasileiro.
O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, sustentou que as seguradoras, equiparadas a instituições financeiras, estão sujeitas a um rigor legislativo e regulatório mais acentuado. Ele argumentou que as receitas financeiras das reservas técnicas são operacionais e relacionadas às atividades essenciais das empresas do setor, justificando assim a inclusão na base de cálculo do PIS e Cofins.
Perspectivas Futuras:
O advogado das seguradoras, Paulo Tedesco, indicou que há a possibilidade de interposição de novo recurso no STJ e, se não aceito, o caso poderá ser levado ao STF. Ele expressou otimismo em relação a uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal, alinhando-se ao entendimento anterior da corte sobre a tributação das reservas técnicas.
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), apesar de não ser parte no processo, pretende intervir como amicus curiae ou terceiro interessado. A intenção é fornecer elementos técnicos, atuariais e jurídicos aos ministros, buscando influenciar a decisão em favor das empresas do setor.
Reforma da Previdência em 2024: O que muda nos critérios de aposentadoria no setor privado:
Complementando a discussão sobre decisões judiciais, é importante observar as implicações da Reforma da Previdência de 2019 para quem planeja se aposentar em 2024. Diversas modalidades de transição foram estabelecidas, incluindo por idade, por pontos e com pedágio.
A advogada especialista em direito previdenciário, Natasha Moreira, destaca a importância de buscar orientação profissional para compreender as regras vigentes e realizar um planejamento previdenciário adequado. A análise individualizada de cada caso se torna essencial diante das diferentes modalidades de transição e suas nuances.
