Reforma Tributária: Saiba Como Seu Bolso é Afetado

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta sexta-feira (7), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Com uma votação de 375 a favor, 113 contra e três abstenções, a reforma avança para o Senado, trazendo consigo mudanças significativas que impactarão diretamente a vida do cidadão e a arrecadação dos municípios.

O objetivo central dessa reforma é simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, unificando cinco impostos em dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS, sob gestão federal, unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Já o IBS, com gestão compartilhada entre estados e municípios, substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Dentre as principais mudanças previstas, destaca-se a isenção de tributos na cesta básica nacional, composta por alimentos essenciais. Essa medida visa garantir a acessibilidade aos alimentos básicos, aliviando o impacto financeiro nas famílias de baixa renda. Itens como arroz, feijão, açúcar, óleo, leite, carne, entre outros, ficarão isentos de impostos, contribuindo para a redução dos preços desses produtos no mercado.

Além disso, a reforma tributária trará o sistema de ‘cashback’, que consiste na devolução de impostos a um público específico, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda no país. Embora a regulamentação do ‘cashback’ esteja prevista para ser definida posteriormente por lei complementar, a proposta estabelece a adoção desse mecanismo para beneficiar famílias de baixa renda. O desenho exato do programa, incluindo o público elegível, o montante e a forma de devolução, serão determinados em legislação futura.

A reforma tributária também traz impactos diretos no patrimônio. Pela proposta, será cobrado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para jatinhos, iates e lanchas. Essa medida busca estabelecer uma tributação mais justa e equilibrada, equiparando a taxação desses bens aos veículos automotores utilizados no dia a dia pela população em geral.

Outro ponto relevante é a atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de decreto municipal. Essa mudança permitirá que as prefeituras ajustem a base de cálculo do IPTU com base em critérios definidos em lei. O objetivo é tornar a arrecadação mais condizente com a valorização imobiliária, auxiliando as administrações municipais no alcance do potencial arrecadatório.

A reforma tributária também contempla a criação do Conselho Federativo, que será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA estadual e municipal, substituindo o ICMS e o ISS. Esse conselho terá representação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de garantir a paridade nas deliberações e manter a autonomia dos entes federativos na gestão dos recursos arrecadados.

A reforma tributária também traz mudanças na tributação sobre renda e patrimônio, como a cobrança progressiva do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças e doações de maior valor. Além disso, está prevista a criação de um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

É importante ressaltar que a reforma tributária ainda passará pelo Senado e poderá sofrer modificações antes de ser efetivamente implementada. Acompanhar de perto as discussões e alterações nessa etapa é fundamental para compreender como as mudanças propostas podem afetar seu bolso e sua situação financeira pessoal.

A reforma tributária é um tema complexo e de grande relevância para o Brasil. A expectativa é que as medidas propostas contribuam para um sistema mais justo, eficiente e favorável ao desenvolvimento econômico. Fique atento às próximas etapas desse processo e compreenda como essas mudanças podem influenciar sua situação financeira e o cenário econômico do país como um todo.