Reforma Tributária: Entenda as Propostas e Mudanças nos Impostos em Discussão

A reforma tributária é um assunto que vem ganhando destaque no cenário político e econômico do Brasil. Com o objetivo de simplificar o sistema de impostos e promover mudanças estruturais, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou o esforço concentrado da Casa para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária antes do recesso parlamentar, previsto para começar em breve.

Entenda O Que Muda Com a Reforma

A proposta em análise na Câmara tem como principal objetivo a unificação de tributos, eliminando cinco impostos: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Em seu lugar, seriam criados dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O IBS substituiria o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios, enquanto a CBS unificaria os tributos federais PIS, Cofins e IPI. Essa mudança visa simplificar o sistema tributário nacional, reduzir a burocracia e eliminar a cumulatividade de impostos ao longo da cadeia produtiva.

Uma das principais mudanças propostas é a alteração do local de cobrança dos impostos. Atualmente, o ICMS é cobrado na origem da mercadoria, ou seja, onde ela é produzida. Com a reforma, a cobrança seria feita no destino, ou seja, no local do consumo do bem ou serviço. Essa medida tem o objetivo de desonerar as exportações e os investimentos, estimulando o desenvolvimento econômico.

Além disso, a reforma prevê a criação de um Imposto Seletivo, que incidiria sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A arrecadação desse imposto seria utilizada para manter a Zona Franca de Manaus.

No que diz respeito às alíquotas, a proposta prevê a existência de três categorias: a alíquota única, que seria a regra geral; uma alíquota reduzida em 50% para determinados setores; e uma alíquota zero para medicamentos, programas de incentivo estudantil (Prouni) e para o produtor rural pessoa física.

Dentre os setores que teriam alíquota reduzida em 50%, estão os serviços de transporte público coletivo urbano, medicamentos, dispositivos médicos, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e atividades artísticas e culturais nacionais.

No entanto, a proposta também prevê exceções e regimes específicos. A Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional manteriam suas regras atuais. Além disso, setores como operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, e planos de saúde teriam regras diferenciadas.

É importante ressaltar que a reforma também abrange mudanças nos impostos sobre patrimônio. O IPVA, por exemplo, passaria a ser cobrado não apenas sobre veículos terrestres, mas também sobre veículos aquáticos. Além disso, a base de cálculo do IPTU poderia ser alterada pelos municípios, por meio de decreto, seguindo critérios estabelecidos em lei municipal. Já o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) teria uma progressividade em suas alíquotas, ou seja, alíquotas maiores seriam aplicadas para valores maiores de herança ou doação. A proposta também permitiria a cobrança de heranças no exterior.

Durante o processo de transição, algumas medidas também seriam implementadas. Seria estabelecida uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, dos estados e dos municípios. Essa transição é importante para evitar impactos bruscos nas finanças públicas e garantir a adaptação dos entes federativos ao novo modelo tributário.

Outro ponto relevante é a criação de dois fundos para compensar as perdas dos estados com a reforma. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais seria destinado a compensar as perdas decorrentes da redução dos incentivos fiscais entre 2029 e 2032, com aportes realizados pela União a partir de 2025. Já o Fundo de Desenvolvimento Regional seria inteiramente bancado pela União e teria como objetivo apoiar o desenvolvimento das regiões mais vulneráveis do país.

Pontos de divergência ainda persistem. O tamanho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional é um dos pontos em debate, com a União e os governadores tendo visões diferentes sobre o assunto. Além disso, há preocupações sobre a perda de autonomia dos estados no conselho que será criado para gerir o IBS. A proposta inicial é que os votos no conselho sejam distribuídos de forma paritária entre estados, Distrito Federal e municípios, mas há quem defenda que os votos levem em consideração o peso populacional de cada estado.

Os setores de serviços também têm preocupações quanto ao aumento da carga tributária. Entidades argumentam que determinados segmentos, incluídos na alíquota geral, podem sofrer com um aumento significativo da tributação. Por outro lado, setores considerados sensíveis, como alimentos, transporte público e medicamentos, teriam incidência de imposto reduzida (50%) ou seriam isentos.

Os objetivos da reforma tributária são diversos. Além de buscar o fim da guerra fiscal, a simplificação do sistema de impostos tem como objetivo promover o crescimento econômico. A indústria, por exemplo, seria beneficiada pelaredução dos custos e burocracia, favorecendo a sua cadeia produtiva. A desoneração das exportações também é um objetivo importante, uma vez que o imposto seria cobrado apenas no consumo interno, tornando as vendas para o exterior mais competitivas.

Outros benefícios esperados são a segurança jurídica e a transparência para os consumidores. Com a unificação dos impostos e a eliminação das diferenciações entre produtos e serviços, evitam-se conflitos e incertezas sobre qual alíquota deve ser aplicada em determinado consumo. Além disso, a transparência na informação sobre os impostos em cada produto ou serviço permite que os consumidores saibam exatamente quanto estão pagando em impostos, tornando o sistema mais claro e compreensível.

A reforma tributária é um passo importante para melhorar o ambiente de negócios no Brasil e estimular o crescimento econômico. No entanto, é necessário um amplo debate e discussão para garantir que as mudanças propostas sejam equilibradas e atendam aos interesses de todos os setores da sociedade. O Congresso Nacional e os demais envolvidos precisam encontrar um consenso para a aprovação de uma reforma tributária que seja justa, eficiente e capaz de impulsionar o desenvolvimento do país.