Marco Legal de Garantias de Empréstimos: Proibição de Apreensão de Veículos Sem Autorização Judicial

Na última segunda-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Marco Legal das Garantias, uma legislação que redefine as normas para empréstimos com a utilização de imóveis como garantia. No entanto, o trecho que possibilitava a apreensão de veículos sem autorização judicial foi vetado, com o governo destacando a inconstitucionalidade dessa permissão e os riscos aos direitos individuais.

 Mudanças e Veto na Lei:

O texto da lei, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (31), traz a proibição explícita da apreensão de veículos sem a devida autorização da Justiça para pagamento de dívidas. O governo justificou o veto, apontando a inconstitucionalidade da medida e os potenciais riscos aos direitos fundamentais, como o devido processo legal e a inviolabilidade de domicílio.

Limites e Regras nos Empréstimos com Garantia de Imóveis:

A legislação estabelece limites para os empréstimos com garantia de imóveis, determinando que os valores não podem ultrapassar o montante do bem em caso de hipoteca, penhora ou transferência para pagamento de dívidas. Além disso, o Marco Legal permite uma segunda alienação fiduciária sobre o mesmo imóvel e introduz o recarregamento da garantia, proporcionando maior flexibilidade aos proprietários.

Subtítulo: Cobrança de Múltiplos Empréstimos e Prioridades:

No caso de empréstimos sucessivos com o mesmo imóvel como garantia, a lei estabelece prioridades para as alienações fiduciárias, dando vantagem às anteriores sobre as posteriores durante a cobrança. O processo de execução será conduzido pelo primeiro credor que registrou a garantia, com a distribuição do dinheiro aos demais credores seguindo uma ordem predeterminada.

 Agente de Garantia e Suas Responsabilidades:

Uma inovação trazida pelo Marco Legal é a figura do agente de garantia, um terceiro contratado pelos bancos para gerir a garantia em favor de mais de um credor. O agente atua em nome próprio e beneficia os credores, inclusive em ações judiciais. A lei estabelece procedimentos para a escolha e substituição do agente de garantia, bem como prazos para pagamento aos credores após a realização da garantia.

O Marco Legal das Garantias representa uma significativa mudança no cenário dos empréstimos com garantia de imóveis, proporcionando novas possibilidades aos proprietários e introduzindo mecanismos para proteção dos credores. O veto à apreensão de veículos sem autorização judicial destaca o compromisso com os princípios constitucionais e direitos individuais, equilibrando as relações no campo financeiro e creditício.