Marco Histórico: Nova Lei de Licitações Viabiliza Uso de Títulos de Capitalização

A última sexta-feira (22/12) marcou um marco significativo no cenário das licitações de obras públicas no Brasil, com a sanção da Lei de Licitações (14.770/2023). Esta legislação inovadora abre as portas para uma abordagem inovadora, permitindo a utilização de títulos de capitalização como garantia em licitações e contratações públicas, abrangendo esferas federal, estadual e municipal. A aplicação dessa mudança representa um avanço notável, oferecendo maior segurança jurídica e abrindo caminho para a expansão do mercado segurador.

Uso Amplo de Títulos de Capitalização

A partir da implementação da nova lei, empresas licitantes e contratadas ganham a liberdade de oferecer títulos da modalidade Instrumento de Garantia em suas participações em licitações e, em caso de vitória, na execução dos serviços já licitados. O impacto é significativo, uma vez que a operação torna-se válida em todos os modelos de contratação pública.

Denis Morais, presidente da FenaCap (Federação Nacional de Capitalização), destaca a importância dessa conquista para o segmento de capitalização e o mercado segurador como um todo. Ele estima que, graças à segurança jurídica proporcionada pela nova lei, os títulos de capitalização podem garantir cerca de R$ 30 bilhões anuais do volume total de contratos de projetos, obras e outros serviços públicos realizados pelo governo federal, estados e municípios.

Implicações Positivas para a Competição e Desenvolvimento Regional

Esteves Colnago, diretor de Relações Legislativas da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), ressalta que a sanção da lei promoverá um aumento da concorrência nos processos licitatórios. Além disso, destaca que as reservas técnicas do setor de capitalização poderão ser direcionadas para a execução mais eficiente de obras, serviços e políticas públicas. Esse movimento não apenas fortalece o papel desse segmento, mas também contribui para o desenvolvimento de diversas regiões do país.

A aprovação da Lei de Licitações representa uma conquista expressiva para o setor de capitalização, promovendo inovação e ampliando as possibilidades de garantias em contratos públicos. Com benefícios que se estendem à segurança jurídica e ao estímulo à concorrência, essa legislação sinaliza um novo capítulo na interseção entre o mercado segurador e as dinâmicas das obras públicas.

Fonte: Comunicado Oficial da FenaCap

O texto foi elaborado para enfatizar a importância da nova legislação, seus impactos positivos no setor de capitalização e suas implicações para o desenvolvimento de projetos públicos no Brasil.