Imposto de Renda sobre Apostas: Câmara Aprova Tributação de 15% em Prêmios de Cassinos e Apostas Esportivas Online
Projeto de Lei, conhecido como 'projeto das bets', define a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre prêmios líquidos de apostas esportivas e cassinos online
Na madrugada desta sexta-feira (22), a Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas, popularmente conhecido como “projeto das bets”. A proposta estabelece a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos, impactando tanto as apostas esportivas quanto os cassinos online.
15% de IR: Projeto das Bets é Aprovado na Câmara para Tributar Prêmios de Apostas Esportivas e Cassinos Online
O projeto determina que a cobrança de 15% de Imposto de Renda será calculada sobre o total de apostas, anualmente, considerando o valor que ultrapassar a primeira faixa da tabela do IRPF, estabelecida em R$ 2.112. Isso se aplica a prêmios oriundos tanto de apostas esportivas de quota fixa, comuns em eventos esportivos, quanto a apostas virtuais em cassinos online.
Durante a votação dos destaques, deputados evangélicos, aliados à oposição, tentaram sem sucesso retirar os cassinos online do texto. Alegaram que a medida contornava a proibição de bingos e cassinos em vigor desde 2004 ao permitir a modalidade virtual.
Empresas
Empresas do setor serão tributadas em 12% no Imposto de Renda. Para explorar apostas, deverão ter sede e administração no território nacional, ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda e comprovar experiência em jogos. Exigências incluem ter no quadro de sócios um brasileiro com pelo menos 20% do capital social.
O projeto impede o acionista controlador de atuar diretamente ou indiretamente em organização esportiva profissional e de ter vínculos com instituições financeiras envolvidas em processamento de apostas. As empresas interessadas deverão pagar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos.
O texto obriga as organizações a implementar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, promoção do jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
Fonte: https://www.infomoney.com.br/
