A reforma tributária, cujo texto-base foi aprovado pela Câmara dos Deputados, abrange uma série de mudanças, incluindo alterações significativas na cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
Embora o foco principal da reforma seja a tributação sobre o consumo, o texto também trata da cobrança de impostos sobre renda e patrimônio. Essas mudanças visam aprimorar o sistema tributário e trazer mais equidade para a arrecadação.
No caso do IPVA, uma das novidades propostas é a cobrança desse imposto para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não são tributados. Além disso, a reforma prevê a possibilidade de estabelecer uma alíquota progressiva com base no impacto ambiental do veículo. Dessa forma, os veículos elétricos, considerados menos poluentes, poderiam ter uma taxa menor de IPVA.
Essas alterações estão em consonância com as propostas ambientais defendidas globalmente e com os acordos internacionais de redução de emissão de carbono dos quais o Brasil é signatário. No entanto, embora os aspectos ambientais sejam vistos como positivos, existe a preocupação de uma possível queda na arrecadação para estados e municípios. A definição das alíquotas e a distribuição das receitas tributárias são questões que precisam ser cuidadosamente analisadas.
Além disso, a proposta também introduz um critério de progressividade com base no valor do veículo, buscando cobrar mais de pessoas com maior poder aquisitivo. O objetivo é eliminar privilégios injustificados sobre bens normalmente possuídos por indivíduos de alta capacidade contributiva. Portanto, a reforma tem como intenção incentivar a compra de veículos mais sustentáveis e aumentar a tributação sobre modelos mais caros.
Quanto ao IPTU, o projeto visa atender ao pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) ao permitir que as prefeituras atualizem a base de cálculo desse imposto por meio de decreto, utilizando critérios gerais estabelecidos em lei municipal. Essa medida facilita o aumento da arrecadação, permitindo que as administrações municipais tributem imóveis com maior valorização. A mudança evita a necessidade de submeter o aumento do IPTU ao Poder Legislativo.
No entanto, especialistas alertam para o potencial de aumentos arbitrários no IPTU, já que a atualização da base de cálculo pode ser realizada unilateralmente pelo Fisco municipal. Portanto, é fundamental que os proprietários verifiquem o valor registrado no boleto do IPTU e, se necessário, questionem os valores avaliados pelo órgão fiscalizador.
A reforma tributária traz mudanças importantes nas cobranças de IPVA e IPTU, tanto para o cidadão quanto para os municípios. É essencial acompanhar as atualizações e entender o impacto financeiro dessas alterações. Os contribuintes devem estar atentos aos seus compromissos fiscais e às mudanças nas regras para garantir o cumprimento adequado das obrigações tributárias. Da mesma forma, as administrações municipais devem considerar o impacto dessas mudanças na arrecadação e planejar adequadamente suas políticas tributárias.
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